A Câmara Federal pode votar nesta terça-feira (06) o projeto que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público (PL 6726/16), aplicando-se para servidores civis e militares, magistrados e detentores de mandato.
Em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei que trata do Novo Código de Processo Eleitoral busca modernizar os processos relativos às eleições já previstos no Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades.
E a Lei da Ficha Lima, um marco no combate à corrupção no País, a cada dia vem sendo diminuída para garantir candidaturas de políticos "conta-suja". O plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido as contas julgadas irregulares, mas que tenha sido punido apenas com multa.
O Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a Sugestão 9/2018, que propõe a adoção do voto impresso em 100% das urnas eleitorais. Mais de 1 milhão de pessoas já participaram. Para opinar, clique aqui.
Está em análise na Câmara Federal, o Projeto de Lei 1022/21 que cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda e institui o Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima. O autor do projeto é o deputado Wilson Santiago (PTB).
Em sessão na Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (09) que a implementação do voto impresso auditável reduzirá a segurança das eleições, trazendo de volta fraudes e falhas humanas.
Os "herdeiros" da cúpula do Progressistas - Lucas Ribeiro (vice-prefeito de Campina Grande) e Mersinho Lucena (vice-prefeito de Cabedelo) - já trabalham a disputa para deputado federal. Lucas é filho da senadora Daniella Ribeiro e Mersinho, do prefeito da Capital Cícero Lucena. Alguém duvida que tem vaga garantida?
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar a Reforma Administrativa (PEC 32/20), que altera a forma de ingresso no serviço público e põe fim a estabilidade. O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 9/21 que torna elegível o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave, considerada dolosa, mas que recebeu apenas a pena de multa.
Os líderes da oposição na Câmara Federal protocolaram, nesta quarta-feira (26), duas ações contra o ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello. A primeira é uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça Militar para pedir que Pazuello seja enquadrado no artigo 324 do Código Penal Militar por participar de um ato político-eleitoral.
