O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido da defesa do empresário Roberto Santiago, que pedia a revogação definitiva do decreto de prisão preventiva. Fachin também considerou ser ilegal a prisão do paraibano. Segundo ele, havia outros instrumentos legais para garantir a investigação.
A prisão preventiva de Santiago foi decretada em março de 2019, dentro da Operação Xeque-Mate, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele é acusado de financiar, em 2013, a compra do mandato do então prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho, o Luceninha.
“Efetivamente, no caso concreto, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”, diz trecho da decisão proferida na última segunda-feira (13). Santiago já cumpre medidas cautelares desde julho deste ano quando deixou a prisão.
E continua: “Conforme asseverado na decisão monocrática emanada pelo Ministro Dias Toffoli, conquanto se reconheça a gravidade dos crimes imputados ao ora paciente, tal não basta para a decretação da custódia cautelar, entendida como ultima ratio”.
Ainda na decisão, Fachin manteve as medidas cautelares impostas ao empresário. Roberto Santiago não se ausentar de Cabedelo ou João Pessoa sem autorização da Justiça, não deve ter contato com testemunhas ou réus da investigação.
Também está proibido de realizar movimentações financeiras apenas para pagamento de contas mensais comuns, além de ter que comparecer à Justiça entre os 20 e 30 de cada mês.
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