O projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa (PL 2505/2021) vai à sanção presidencial. Chamada de lei da "impunidade" administrativa, a proposta enfraquece, em tese, as ferramentas de combate à má gestão pública.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba acatou recurso do ex-prefeito de Sousa André Gadelha, para readequar a penalidade imposta nos autos da ação de improbidade administrativa.
O juiz da 14ª Vara Federal da Paraíba, Rafael Chalegre do Rego Barros, determinou o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Patos Francisca Motta (MDB). O magistrado não vislumbrou a existência do ato de improbidade.
A Câmara Federal aprovou, por ampla maioria (408x67 votos), o Projeto de Lei 10887/18 que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Em tese, limita a punição aos maus gestores. Os deputados conseguiram barrar a emenda classificada como "legalização do nepotismo".
A Procuradoria-Geral do Município de Esperança decidiu acionar o deputado estadual Anderson Monteiro (PSC) por suposta por prática de ato de improbidade administrativa e ressarcimento de dano ao erário, pedido que se estende a empresa Linear.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a absolvição do ex-prefeito de Campina Grande e atual senador Veneziano Vital do Rego (PSB) e deu provimento a Apelação do ex-secretário de Finanças Júlio Cesar de Arruda Câmara Cabral, nos autos do processo.
O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista de Itaporanga, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do prefeito de Pedra Branca, Allan Feliphe Bastos de Sousa, no valor de R$ 339,8 mil e que o montante seja devolvido ao erário.
O ex-prefeito de São Bento Márcio Roberto da Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. A decisão é da Vara da Justiça da Comarca de São Bento, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba.
A juíza Daniere Ferreira de Souza, da Vara Única de Caaporã, deferiu pedido de liminar e decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Pitimbu, Leonardo José Barbalho Carneiro, até o limite de R$ 161.476,53.
O prefeito de Ingá, Roberto Burity, pode ser alvo de ação por parte do Ministério Público da Paraíba sob acusação de improbidade administrativa, perseguição política e conduta vedada pela legislação eleitoral. Burity assumiu o mandato de prefeito com a morte de Manoel Batista Chaves Filho, conhecido por Manoel da Lenha, que faleceu vítima da Covid-19, em julho passado.
