O juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, João Lucas, em decisão proferida nesta terça-feira (14), determinou a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas de apostas online operadas pela empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda, incluindo as marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte.
O deputado estadual Chió (PV) apresentou Projeto de Lei que visa regulamentar e impor restrições à publicidade, promoção e exposição de marcas desse segmento em eventos que recebam qualquer tipo de financiamento, patrocínio ou apoio através de dinheiro de recursos públicos em todo o estado.
Operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, mira o enfrentamento de organizações criminosas responsáveis pela exploração clandestina de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, na Paraíba.
A Câmara de João Pessoa aprovou o Projeto de Lei Ordinária que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’, em equipamentos, espaços e eventos públicos da gestão municipal ou autorizados por esta.
