Em meio à discussão da prática do “naming rights” (direitos de nome), através de um projeto aprovado pela Câmara de João Pessoa e que, em tese, libera as chamadas ‘bets’, o deputado estadual Chió (PV) apresentou Projeto de Lei que visa regulamentar e impor restrições à publicidade, promoção e exposição de marcas desse segmento em eventos que recebam qualquer tipo de financiamento, patrocínio ou apoio através de dinheiro de recursos públicos em todo o estado.
Para o parlamentar, a exposição intensa das chamadas bets promovem o aumento de apostas online, que vem gerando o aumento do endividamento das famílias, avanço da ludopatia e a exposição inadequada de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes.
“Para onde você olha, tem uma propaganda de bet diferente, seja nas ruas, nos ônibus, na tela da TV ou no próprio celular. Parece sufocante. E é! Por isso, o nosso mandato propõe, junto à Assembleia, uma maior restrição e controle dessa publicidade para reduzir os preocupantes índices de endividamento e, inclusive, mortes em decorrência da ludopatia. A redução dessa exposição é uma das medidas utilizadas em outros estados do Brasil, como é o caso da determinação da Justiça na Bahia”, declarou o Chió.
De acordo com o projeto, fica completamente proibida a publicidade ou promoção de empresas de apostas em: Eventos destinados ao público infantil ou infantojuvenil; Espaços voltados a crianças e adolescentes, tais como áreas de recreação, brinquedotecas, espaços família e áreas de amamentação; Escolas, creches, unidades de saúde, equipamentos de assistência social e demais prédios públicos estaduais. O projeto também veda ações de ativação de marca que facilitem o acesso imediato ao jogo. Estão proibidas as distribuições de brindes, cupons, amostras promocionais e sorteios , além da divulgação de códigos promocionais, links de cadastro ou QR Codes voltados ao público presente nos eventos.
O projeto determina, ainda, que toda peça publicitária de bets exibida nesses eventos reserve, no mínimo, 20% de sua área visível para mensagens de advertência. Esses alertas devem tratar dos riscos do jogo compulsivo, da proibição para menores de 18 anos e indicar canais públicos de atendimento em saúde mental.
Em anúncios de rádio ou vídeo, o aviso deve ser veiculado de forma clara e audível, como ocorre com a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas. Para garantir o cumprimento, futuros editais de patrocínio, convênios e contratos firmados pelo Estado deverão exigir cláusulas específicas de conformidade com a lei.
“A proposta não impede o exercício de atividades econômicas lícitas, nem proíbe integralmente os patrocínios privados, mas estabelece limites razoáveis para compatibilizar a liberdade econômica com os deveres constitucionais de proteção integral da criança e do adolescente, defesa do consumidor e promoção da saúde pública”, finaliza Chió.
Na Câmara da Capital, a proposta de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos) será complementada para acrescentar entre as restrições as casas de apostas na prática do “naming rights”.
