A Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 11/20.
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Câmara aprova auxílio Gás para famílias carentes
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1374/21, que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria segue para análise pelo Senado.
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Pedro votará contra a reforma administrativa
O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) avisou que votará contra a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que ameaça a estabilidade do servidor público, mas mantém privilégios a algumas categorias.
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Texto de reforma passa com risco à estabilidade
Após seis mudanças no parecer e 13 horas de discussão, a Comissão Especial da Câmara Federal aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Administrativa. Caso seja aprovada, por exemplo, o servidor só receberá a estabilidade no emprego após três anos de estágio probatório.
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‘PEC dos Penduricalhos’ não anda e nem vai andar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como ‘PEC dos Penduricalhos’, está parada há dois anos na Câmara Federal. Autor da proposta que põe fim a privilégios, o deputado Pedro Cunha Lima voltou a cobrar dos colegas que a pauta avance.
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Deputado Boca Aberta tem mandato cassado
A Mesa Diretora formalizou, nesta quinta-feira (16) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o diploma eleitoral do deputado Boca Aberta (Pros-PR). Ele terá o mandato cassado, e a vaga será ocupada pelo primeiro suplente, Osmar Serraglio (MDB-PR).
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PL de Aguinaldo endurece pena a causador de acidente
Responsabilizar condutores de veículos que provocarem acidentes, e que estejam sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. É o que propõe o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), através de Projeto de Lei 'Kelton Marques' apresentado nesta segunda-feira (13).
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Distribuição de “sobras” eleitorais tem nova regra
Na Paraíba, pela proposta adotada pela Câmara, cada partido poderá ter 24 candidatos a deputado federal em 2022. Devido às alterações, o Projeto de Lei retorna ao Senado para nova análise e votação.
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No Código Eleitoral é “paraíso anti-fiscalização”
A nova versão do Projeto de Lei Complementar 112/21, que cria o Código de Processo Eleitoral, protocolada nessa quarta-feira (01), começou a ser discutida pelo plenário da Câmara Federal, mas o tema é polêmico e fazer valer para as eleições do próximo ano, será difícil.
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Toffoli dá 48h para Lira explicar urgência de Código
O texto do novo Código de Processo Eleitoral, que deve ser votado nesta quinta-feira (2) pela Câmara Federal, criminaliza condutas, a exemplo da disseminação de informações falsas sobre a integridade do processo eleitoral, virou alvo do Supremo Tribunal Federal.