Quando uma lei sancionada há pouco mais de 15 dias precisa ser debatida por falhas na aplicabilidade é porque o Parlamento não fez seu dever de caso. É o caso da Lei 13.652/25, que trata da destinação do couvert artístico, cujo projeto é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT).
Não que a discussão não possa ser feita. Mas, perdeu o timing. Convenhamos, aprovar uma lei para depois se vê às voltas com problemas identificados, e não se trata apenas de insatisfações, na aplicação da mesma, é contraproducente.
Um exemplo disso é: quem vai fiscalizar o cumprimento dessa lei e se os bares e restaurantes serão obrigados a divulgar a arrecadação com o couvert artístico?
E mais: quando houver duas ou mais atrações, vai se rachar o valor?
Repassar todo o valor do couvert para os artistas que já estão sendo pagos, diga-se de passagem, seria justo? Um lado vai dizer que sim e outro claro, que não.
A preço de hoje, a lei já nasce precária quando poderia já estar em pleno uso. Obviamente que, em se tratando de dinheiro, ninguém quer perder, mas o consenso mínimo poderia ser alcançado.
Em que pese, a iniciativa da deputada Cida Ramos ser importante e salutar. Mas, também é possível dizer que houve falhas na discussão antes de a lei ser aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba. Se não, a discussão pós-sanção não seria necessária, não é mesmo?
Agora, para alterações, caso artistas e donos de bares e restaurantes cheguem a um denominador comum, teria que ser aprovada uma nova lei.
Lembrando que essa que aí está foi questionada na Justiça através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada no Tribunal de Justiça do estado.
Nessa terça-feira (21), a Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa realizou audiência pública para discutir a lei, que trata ainda da remuneração e melhores condições de trabalho dos músicos regionais, grupos e trios de forró no Estado.
O evento, proposto por Cida Ramos, contou com a presença de gestores públicos, empresários do ramo de bares e restaurantes e artistas regionais. Ao que parece, não houve fumaça branca.
