A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, no final da tarde desta terça-feira (6), a chamada PEC da Transição – que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil.
Pelo texto, o novo governo será obrigado a apresentar um novo marco fiscal até 31 de agosto do próximo ano.
Após o dia de impasses entre defensores da PEC e aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), o texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de Governo Lula (PT):
- o valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
- o prazo de vigência do Auxílio Brasil. (que voltará a se chamar Bolsa Família) fora do teto passou de quatro para dois anos;
- o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para oito meses.
Além disso, a emenda abre margem para o uso de aproximadamente R$ 23 bilhões em investimentos em 2022 e 2023.
A PEC garante ao presidente Lula (PT) uma margem no Orçamento da União dos próximos anos para manter os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil na retomada do Bolsa Família, já a partir de janeiro.
O governo eleito também prometeu uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos na família.
A equipe de Lula espera, ainda, usar parte da folga orçamentária aberta pela PEC para honrar outras promessas de campanha – Farmácia Popular, reajuste da merenda escolar e do salário mínimo e retomada dos programas de moradia popular, por exemplo.
A proposta consta na pauta do Senado desta quarta-feira (7) e senadores aliados do atual governo devem apresentar emendas para reduzir o valor e o prazo que garante ultrapassar o teto de gastos.
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