Após 11 anos em tramitação no Congresso, o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 9/2022, que trata do piso salarial de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
A sessão foi presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), vice-presidente da Casa.
Por acordo entre as lideranças, os dois turnos de votação foram cumpridos na mesma sessão. A PEC conseguiu votação unânime, com 71 votos no primeiro turno e 74 no segundo.
Agora, o texto segue para promulgação, em sessão especial do Congresso Nacional que ainda será marcada. O texto prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria.
Prevê também adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
A proposta aprovada estabelece que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica.
Conforme a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
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