Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Emenda Constitucional 112, de autoria do ex-senador Raimundo Lira e que aumenta o repasse de recursos para os municípios.
A emenda altera o artigo 159 da Constituição Federal. O novo texto constitucional estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos repasses de tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os valores deverão ser entregues no dia 10 do mês de setembro de cada ano. Os novos repasses começarão a valer em 2022. O aumento será de 0,25 ponto percentual nos dois primeiros anos, de meio ponto percentual no terceiro ano e de um ponto percentual do quarto ano em diante.
A emenda, promulgada na quarta-feira (27), teve origem no Senado e foi aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados no início deste mês (PEC 391/17). A sessão conjunta contou com a presença de Lira e de prefeitos da Paraíba e do país.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) destacou que a aprovação da emenda constitucional representa mais um passo no fortalecimento do princípio federativo, justamente num momento em que os municípios vêm enfrentando graves crises econômicas.
Pacheco citou estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Fierj), cuja série histórica se iniciou em 2006, que indica que a situação financeira dos municípios piorou no último ano fiscal.
“Ao analisar as contas de 5.239 cidades em todas as regiões do Brasil, avaliando receita própria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custos da dívida, o chamado índice Firjam demonstrou que em 84,2% das prefeituras a situação fiscal é ainda difícil ou crítica”, disse Pacheco.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lembrou que, apesar de terem autonomia política e administrativa, 4.300 municípios brasileiros não têm arrecadação própria, sendo totalmente dependentes dos repasses da União.
Ele destacou a importância desse aumento no Fundo de Participação dos Municípios para a saúde financeira dessas cidades.
“Esse 1% representa, em valores de hoje, R$ 15 bilhões anuais para os municípios do Brasil. Isso é muito significativo porque entra como despesa disponível, não é vinculada, e também não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos suportarem essa realidade”, avaliou Ziulkoski.
Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Neste ano, até setembro, o total repassado tinha sido de R$ 78 bilhões.
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