O conselheiro André Carlo Torres, do Tribunal de Contas da Paraíba, emitiu um Alerta ao prefeito de Zabelê, Dalyson Neves, que no último dia 1º, publicou decreto reajustando o próprio salário em 40% (de R$ 14 mil para R$ 16,8 mil). O órgão diz que o gestor deve seguir os mesmos parâmetros e limites de remuneração fixados na legislatura anterior.
“Pois os municípios afetados pela calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, diz o conselheiro no documento publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 26 deste mês, já liberado no site do TCE-PB.
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