O Tribunal de Contas da Paraíba determinou, no final da tarde desta sesta sexta-feira (16), que a Prefeitura de João Pessoa restabeleça imediatamente os contratos com as três empresas responsáveis pela coleta do lixo na cidade, e que tiveram os contratos rescindidos, até que seja feita uma nova licitação. A decisão é do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do processo.
Na quinta-feira (15), o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos Neto, opinou pela retomada dos contratos, declarando a ilegalidade da rescisão e a punição com multa dos gestores responsáveis pela suposta irregularidade.
No despacho, Antônio Gomes Vieira Filho determina a “suspensão imediata das rescisões dos contratos 15, 16 e 17/2020, firmados pela Emlur com as empresas Beta Ambiental Ltda, Limpebras Engenharia Ambiental Ltda e Limpmax Construções e Serviços EIRELI”.
Os contratos foram rescindidos pela Superintendência da Emlur, há duas semanas, de forma unilateral. A autarquia alegou descumprimento dos itens que constavam nos contratos. As empresas então recorreram ao Tribunal.
A Limpebras Engenharia Ambiental Ltda e Limpmax Construções e Serviços também ingressaram com ações contra a Prefeitura de João Pessoa, na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para tentar reverter as rescisões, mas tiveram as liminares negadas.
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