A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), com sede em João Pessoa, recebeu intimação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), na última sexta-feira (26), a despeito de recurso impetrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que pede a suspensão dos direitos garantidos de utilizar a Cannabis com fins medicinais.
O tema está na pauta de julgamento da 3ª Turma do Tribunal, no dia 11 de março. O relator é o desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza. O recurso em que pede a suspensão dos direitos da Abrace foi impetrado pela agência após a associação ter conquistado o direito, em 27 de abril de 2017, de usar o canabidiol para fins medicinais, em decisão assinada pela juíza federal substituta da 2ª Vara Federal Wanessa Figueiredo.
Na decisão, a juíza federal afirma que “com efeito, este juízo não deve descuidar do risco do desvio de finalidade do cultivo, que parece ser também a maior preocupação das rés. Foi essa ponderação que levou ao deferimento do pedido liminar apenas para o atendimento das necessidades daqueles que já eram associados à ABRACE ao tempo do ajuizamento da demanda e/ou de seus dependentes”.
E complementa: “Mas o que esta decisão reconhece é o direito de a associação promover o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins medicinais. Essa pretensão, como se vê, não é apenas de cada um dos associados da ABRACE, mas da própria coletividade, no sentido de poder realizar a atividade que corresponde ao objetivo institucional da associação e que dificilmente poderia ser alcançado satisfatoriamente por cada um de seus membros de forma individual”.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) – a primeira e única instituição do Brasil autorizada pela Justiça a cultivar maconha para fins medicinais – está lançando a campanha com a hashtag #abracenãopodeparar.
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