Decreto de Romero libera bares e restaurantes

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), além de judicializar decreto assinado pelo governador João Azevêdo, na última terça-feira (22), publicou decreto contrário às orientações do Governo, permitindo que bares e restaurantes abram as portas normalmente, desde que respeitem as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus.

A decisão de Romero, um dos últimos atos desse final de mandato, autoriza os estabelecimentos a abrirem nesta quinta-feira (24), véspera de Natal, assim como no dia de Natal, na véspera de Ano Novo e no dia 01 de janeiro de 2021. O decreto entrou em vigor ontem.

Já o decreto editado pelo governador limita os horários de bares e restaurantes para das 6h às 15h e, a partir desse horário, apenas delivery ou que o cliente busque o pedido no balcão para levar. Romero tem usado como justificativa à liberação, o fato de que, segundo ele, Campina Grande está classificada como bandeira amarela, tem controle estrutural sobre a Covid-19. Para ele, não tem sentido que a cidade receba o mesmo tratamento de outros municípios e regiões onde as condições são críticas.

De acordo com o secretário de Saúde de Campina, Filipe Reul, relatórios do próprio Governo do Estado evidenciam controle da situação no município. “Os índices de transmissibilidade são menores do que do dia 28 de agosto e a rede municipal mantém um número sob controle de leitos de UTI e enfermaria, com condições de ampliação, se for o caso”.

O procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, argumenta que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em Mandado de Segurança, deixa claro que a Prefeitura tem o poder de definir sobre a redução do horário de funcionamento estabelecido no Decreto Estadual nº 40.930 de 22 de dezembro de 2020.

Leave a Reply

Your email address will not be published.