A Câmara Municipal de João Pessoa vai encerrando 2020 com “dores de cabeça” que poderiam ser evitadas. A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara Pública da Capital, encaminhou notificação à Casa para que se manifestem sobre Ação Popular proposta, com pedido de liminar, para que o reajuste concedido aos vereadores, prefeito e vice eleitos, e secretários, seja suspenso.
A Câmara terá 72 horas para explicar a aprovação do projeto de lei complementar. A ação é proposta por Alanna Alessia Rodrigues Pereira, do Instituto Projeto Público (IPP), e foi movida nesta quinta-feira (17).
De acordo com a despacho da juíza Flávia da Costa, a parte autora pede a suspensão através de liminar, com a consequente decretação de nulidade, do projeto de Lei n. 2.285/2020, oriundo da Câmara Municipal de João Pessoa, e pendente de sanção do prefeito municipal, relativo ao reajuste de determinadas categorias funcionais da administração pública, alegadamente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
O atual prefeito, Luciano Cartaxo (PV), encerra o mandato no dia 31 deste mês. A sanção do reajuste pode ser que caia nas mãos do eleito, Cícero Lucena, do Progressistas, mesmo partido do presidente da Câmara, João Corujinha.
“Sendo assim, considerando que o projeto de lei supra, não consta dos autos, e a fim de estabelecer o contraditório no processo em foco, determino a intimação dos promovidos para em 72 horas se manifestarem sobre o pleito liminar, ao tempo em que determino, no mesmo prazo, que acostem aos autos, para apreciação do seu teor, a íntégra do Projeto de Lei 2.285/2020”, diz a magistrada na decisão.
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