O deputado federal Alex Manente (Cidadania), autor da Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, que prevê a prisão a partir da condenação em 2ª Instância, comemorou a declaração do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), de que a PEC pode ser votada ainda neste ano. “Nós vamos vencer. A corrupção e a impunidade têm dias contados…”.
O Supremo Tribunal Federal já mudou o entendimento quatro vezes sobre a prisão ou não após a condenação em 2ª Instância. Na última, disse que a Constituição é clara ao dizer que ninguém poderá ser preso até que sejam esgotados todos os recursos possíveis. E, ainda jogou para o Congresso Nacional, a decisão de mudar o entendimento, que só pode ser alterado através de uma PEC.
“Ano sim, ano não temos essa mudança de entendimento. O papel de legislar é do Congresso e as respostas precisam vir do Congresso Nacional”, disse. O deputado disse que os parlamentares querem retomar “essa prioridade porque, passada a pandemia, ainda não teremos essa legislação que combate a impunidade”.
No dia 8 de setembro deste ano, o deputado Fábio Trad (PSD), relator da PEC da 2ª Instância, apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo, dentro da Comissão Especial instalada para a tramitação.
No dia 24 do mesmo mês, a deputada federal Adriana Ventura (NOVO), que é presidente da Frente Ética contra Corrupção na Casa, apresentou requerimento para reinstalação da Comissão Especial e a retomada dos trabalhos, ainda que por via remota, suspensos devida a pandemia do novo coronavírus.
“Algumas comissões já começaram o processo de reinstalação. O tema em voga é de extrema importância para o país e é fruto de apelo e anseio desta sociedade”, disse a parlamentar. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Lembrando que existe proposta semelhante, tramitando no Senado, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos). No início deste ano, parlamentares que defendem a prisão após condenação em segunda instância reuniram 43 assinaturas em um abaixo-assinado que pedia ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (AP), que pautasse a votação do projeto.
Alcolumbre, no entanto, teria decidido esperar pela votação da PEC que tramita na Câmara dos Deputados. “Não há razão para também disputar o protagonismo. Os dois projetos se complementam. Teremos uma legislação completa caso as duas propostas sejam aprovadas”, apontou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias.
O que é Substitutivo – Quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o novo texto ganha o nome de substitutivo. Ele precisa ser votado novamente em turno suplementar dois dias depois de sua aprovação. É chamado também de emenda substitutiva.
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