O Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei Complementar (PLP 195/2020) que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica. O Pronaieeb suspende o pagamento de impostos federais e os contratos de trabalho, permite a redução de salário e de jornada, além da migração para o Simples Nacional para instituições privadas de ensino, afetadas pela pandemia.
Relatora do projeto, a senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) apresentou parecer favorável. Pela proposta, só poderão requerer a ajuda, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que tiveram receita bruta, em 2019, igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. “A nossa tentativa com esse projeto é impedir que mais escolas fechem”, disse a senadora paraibana.
As escolas privadas, segundo ela, perderam em média 52% de suas receitas, até maio de 2020. Na educação infantil, essa perda foi de 56%. Os atrasos no pagamento de mensalidades chegaram a 17% em abril (antes da pandemia, eram de cerca de 9%) e a perda de alunos àquela época já girava em torno de 10%. Os dados são da pesquisa “Megatendências – As escolas brasileiras no contexto do coronavírus”.
O fechamento das escolas privadas, segundo a senadora, pode gerar um colapso no sistema de ensino público. “Os alunos podem se matricular na rede pública a qualquer momento do ano e muitos sistemas de ensino público não estão preparados para receber um contingente tão grande de alunos”, disse.
O parecer de Daniella Ribeiro manteve a permissão, como prevista no projeto, para que as instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Esta era uma questão que as escolas ainda tinham dúvidas na interpretação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
“Os profissionais da educação terão garantido o direito de pagamento de seus salários pelo Governo Federal, ao passo que demissões desnecessárias serão evitadas”, explicou Daniella. Para fazer seu relatório, a senadora reuniu representantes do setor com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O projeto também suspende o pagamento dos tributos federais ou do Simples Nacional até maio de 2021. Ao final deste prazo, os débitos das escolas poderão ser pagos com juros reduzidos em até 12 parcelas, com carência de três meses. O subsídio mensal será arcado pela União que repassará R$ 3 bilhões aos municípios, em parcela única, até o fim da vigência do decreto que declarou o estado de calamidade em decorrência da pandemia de covid-19.
O repasse para escolas será entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, a depender do número de alunos matriculados, para manutenção das instituições privadas de ensino, com ou sem fins lucrativos. Em contrapartida, as escolas vão oferecer bolsas de estudos.
“Os altos índices de inadimplência e evasão, aliados à necessidade de investimentos, com vistas a adaptar a escola ao formato remoto, criaram um cenário que precisa ser olhado com cuidado e o projeto é bastante consistente em relação a isso”, disse a senadora ao relatar o PL 195, de autoria do senador Jorginho Melo. O projeto aprovado agora segue para análise e votação pela Câmara dos Deputados.
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