A Proposta de Emenda à Constituição 199/19, conhecida como a PEC da prisão após Segunda Instância, está “esquecida” pela Câmara dos Deputados. A proposta apresentada pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), subscrita por outros parlamentares, altera os Artigos 102 e 105 da Constituição.
Na prática, transforma os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a prisão pode acontecer após a condenação em Segunda Instância. O Supremo acolheria recursos, mas apenas para revisar a pena. Como está hoje, o réu condenado, no caso, tem a possibilidade de até 10 ou mais recursos, o que torna o julgamento praticamente interminável.
O autor da PEC afirmou na rede social Twitter que, “nos dias atuais, é a medida mais importante para moralizar esse país”. A última movimentação em relação à proposta foi uma audiência pública da Comissão Especial, realizada em 23 de março deste ano.
Relator da proposta, o deputado federal Fábio Trad (PSD) afirmou que está no aguardo da designação da data para iniciar o processo de votação. “O relatório está pronto. A PEC combate a falta de efetividade da justiça brasileira e recompõe as funções genuínas do STJ e STF. Aguardando!”, disse o parlamentar em uma rede social.
Leave a Reply