Com base em auditoria técnica, o procurador-geral do Ministério Público de Contas da Paraíba, Manoel Antônio dos Santos Neto, deu parecer, nesta quinta-feira (15), pelo imediato restabelecimento dos contratos da Prefeitura de João Pessoa com as três empresas encarregadas da coleta de lixo da cidade.
O Ministério Público de Contas da Paraíba ofereceu representação contra a Câmara Municipal de João Pessoa. O órgão pedem que o pregão para contratação de empresa especializada, no serviço de assinatura de linhas de telefonia móvel, com cessão de aparelhos em regime de comodato, seja suspenso.
A exemplo das Câmaras Municipais de João Pessoa e Cabedelo, o Ministério Público de Contas da Paraíba encaminhou Representação com pedido de cautelar e Inspeção Especial contra atos das Câmaras de Alhandra, Mamanguape, Montadas, Sousa e Cajazeiras.
O Ministério Público de Contas da Paraíba entrou com uma Representação, com pedido de Inspeção Especial, contra os atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, que reajustaram os salários do prefeito eleito, do vice, dos secretários municipais e dos vereadores, para a próxima legislatura.
O Ministério Público de Contas da Paraíba, órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado, requereu Medida Cautelar para impedir que a Prefeitura de Pombal realize “qualquer tipo de intervenção no conjunto ferroviário da cidade [que é tombado] e garanta a guarda e conservação de parte dos trilhos e madeiras indevidamente retirados”.
