MPC pede suspensão de pregão de celulares

O Ministério Público de Contas da Paraíba ofereceu representação, com pedido de cautelar e inspeção especial, contra a Câmara Municipal de João Pessoa. O procurador-geral do MP/TCE, Manoel Antônio dos Santos Neto, e o procurador Luciano Andrade pedem que o pregão para contratação de empresa especializada, no serviço de assinatura de linhas de telefonia móvel, com cessão de aparelhos em regime de comodato – o “caso dos iPhones” -, seja suspenso.

A Câmara da Capital publicou edital em fevereiro deste ano para contratação de empresa especializada no serviço de assinatura de linhas de telefonia móvel, com valor estimado de R$ 415,8 mil. O mesmo edital foi republicado em 17 de março. Ao ser analisada pelos auditores do Tribunal de Contas, se teria verificou uma suposta existência de irregularidades.

A conclusão da Auditoria se baseou em três fatos:

• Vigência do contrato de 24 meses, com possibilidade de prorrogação até 60 meses, desacompanhado da demonstração de vantajosidade econômica para prorrogações além do limite anual, exigido pela Lei de 8.666/93, art. 57, II1;
• Provável prejuízo ao erário ao não prever a troca de aparelhos, caso o contrato seja renovado por longo período;
• Direcionamento da licitação com a determinação da marca Apple para os aparelhos celulares, restringindo a competição sem uma justificativa consistente.

“Apesar de não citar explicitamente que os celulares deverão ser iPhones, da marca Apple, a restrição do sistema operacional deixa claro o intento, afinal, o “Sistema operacional iOS” só funciona nos aparelhos deste fabricante”, dizem os procuradores na representação encaminhada ao conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator das contas da Câmara, exercício 2021.

O texto diz ainda: “Não se desconhece que a licitação em comento tem como objeto a prestação de serviço e não a aquisição de bem, entretanto, a Lei de Licitações expressamente prevê a vedação de indicação de marcas também para contratos de obras e serviços que incluam bens”.

O Pregão Presencial, de acordo com edital, será realizado dia 08 deste mês. Os procuradores também pedem que seja instaurado processo para apurar a regularidade da licitação. A Câmara Municipal de João Pessoa afirma que o Tribunal de Contas da Paraíba já havia analisado o processo e este teria sido aprovado.