Os prefeitos de Caaporã, Pitimbu e Alhandra não podem autorizar ou promover a exoneração e/ou transferência de servidores, sob pena de aplicação de multa aos responsáveis pela prática do ato.
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Etiqueta: Ministério Público da Paraíba
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Ricardo vira réu em mais uma ação da Calvário
O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) virou réu em mais mais denúncia apresentada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado) à Justiça da Paraíba. A denúncia foi aceita pelo juiz Manoel Abrantes, da 1ª Vara Criminal de Mangabeira e envolve o Canal 40.
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Pedra Branca: servidores fantasmas e rachadinhas
O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista de Itaporanga, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do prefeito de Pedra Branca, Allan Feliphe Bastos de Sousa, no valor de R$ 339,8 mil e que o montante seja devolvido ao erário.
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Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos
O ex-prefeito de São Bento Márcio Roberto da Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. A decisão é da Vara da Justiça da Comarca de São Bento, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba.
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Lista de bens da Calvário vai para sistema do CNJ
O desembargador Ricardo Vital de Almeida determinou que os bens sequestrados de 35 denunciados por suposta participação em organização criminosa, sejam inseridos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, do Conselho Nacional de Justiça.
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MP alerta prefeito para não exonerar servidor
O prefeito de Ingá, Roberto Burity, pode ser alvo de ação por parte do Ministério Público da Paraíba sob acusação de improbidade administrativa, perseguição política e conduta vedada pela legislação eleitoral. Burity assumiu o mandato de prefeito com a morte de Manoel Batista Chaves Filho, conhecido por Manoel da Lenha, que faleceu vítima da Covid-19, em julho passado.
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Com três cargos, vice-prefeito é alvo do MPPB
O vice-prefeito de Piancó, Antônio Dantas de Souza Neto, é alvo de uma ação, por improbidade administrativa, por parte do Ministério Público da Paraíba. Ele é acusado de acúmulo ilegal de cargos públicos e enriquecimento ilícito.
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Camalaú faz festa para prefeito acusado pelo MP
Após ser preso pela Operação 'Rent a Car', pagar fiança de R$ 14 mil e ser solto, o prefeito de Camalaú, Alecsandro Bezerra dos Santos (PSDB), conhecido por Sandro Môco, foi recebido pela população na entrada da cidade, que mais parecia comício de campanha eleitoral (assista ao vídeo).
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Vereadores denunciam Dr. Verissinho ao MPPB
Seis vereadores da Câmara Municipal de Pombal protocolaram uma representação contra o atual prefeito, Abmael Lacerda, mais conhecido por Dr. Verissinho (MDB), por suposto superfaturamento na compra de insumos para o combate ao novo coronavírus.
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Berg diz que processo foi anulado e MP esclarece
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sessão remota na terça-feira (04), que seja realizada uma perícia complementar no vídeo que mostraria o ex-prefeito de Bayeux Berg Lima recebendo propina de um empresário. A decisão foi interpretada pela defesa do político como sendo anulação do processo e do vídeo. Não é bem assim.