O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, desencadeou a operação ‘Fake Loan’ (Empréstimo Falso), que apura supostas irregularidades na prefeitura de Curral de Cima, comandada por Antônio Ribeiro Sobrinho (Totó Ribeiro).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou aumento do teto dos juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Durante a sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (25), a deputada Cida Ramos (PSB) denunciou as cobranças que vendo sendo feitas pelo Banco do Brasil aos servidores públicos estadual que contrataram empréstimo consignado, descontado nos contracheques.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), promulgou, em ato publicado na edição do Diário Oficial deste sábado (22), a Lei 11.962/2021, que protege servidores estaduais de inadimplência involuntária, em razão de cumprimento de legislação estadual. A proposta é de autoria da deputada Pollyanna Dutra (PSB).
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, deu parecer pela inconstitucionalidade da Lei 1.699/2020, que suspende a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais da Paraíba.
De autoria do vereador Renato Martins (Avante), e passados quase dois meses da aprovação unânime pela Câmara Municipal de João Pessoa, o prefeito Luciano Cartaxo sancionou, neste sábado (11), o projeto de Lei que suspende o desconto dos empréstimos consignados feito nos contracheques dos servidores municipais.
