A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisou o Projeto de Lei 399/15, aprovou nesta terça-feira (08) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicina
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Após dois anos, comissão vota PL do uso da Cannabis
A comissão especial que analisa o projeto que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais (PL 399/15), se reúne nesta terça-feira (08) para votar o parecer do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), do substitutivo ao PL 399/2021.
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Adiado parecer de PL que permite cultivar cannabis
Um pedido de vista coletivo adiou para a próxima segunda-feira (17), a votação do parecer final do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao projeto que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis - planta também usada para produzir a maconha - para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais (PL 399/15).
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Relator volta atrás e mantém Abrace funcionando
Dois dias após visitar as instalações da Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança), em João Pessoa, o desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza revogou a própria decisão e, com isso, a associação pode continuar produzindo medicamentos a base de Cannabis para uso medicinal.
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Relator de processo visita Abrace e ouve famílias
O desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, relator do processo movido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária contra Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, esteve em João Pessoa, nesta quarta-feira (03), para conhecer o trabalho da Abrace.
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Cannabis: Anvisa recorre contra uso; Abrace apela
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), com sede em João Pessoa, recebeu intimação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), na última sexta-feira (26), a despeito de recurso impetrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que pede a suspensão dos direitos garantidos de utilizar a Cannabis com fins medicinais.