O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, em resolução publicada nessa quinta-feira (03), decidiu que deputados federais filiados à legenda não podem votar favoravelmente no Projeto de Lei n.º 399/2015, que trata da legalização do plantio e a comercialização da cannabis para fins medicinais.
Dois dias após visitar as instalações da Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança), em João Pessoa, o desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza revogou a própria decisão e, com isso, a associação pode continuar produzindo medicamentos a base de Cannabis para uso medicinal.
O desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, relator do processo movido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária contra Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, esteve em João Pessoa, nesta quarta-feira (03), para conhecer o trabalho da Abrace.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), com sede em João Pessoa, recebeu intimação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), na última sexta-feira (26), a despeito de recurso impetrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que pede a suspensão dos direitos garantidos de utilizar a Cannabis com fins medicinais.
