O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar o estado de calamidade pública em função da pandemia da Covid-19. As regras emergenciais adotadas em função da pandemia perderiam validade nesta quinta-feira (31).
A decisão de Lewandowski mantém o estado de calamidade e as medidas sanitárias decorrentes até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) ou o governo brasileiro ateste que a pandemia do novo coronavírus acabou.
A prorrogação do estado de calamidade era um desejo dos governadores, que temiam que o fim do regramento de exceção dificultasse a aquisição de equipamentos, a compra de vacinas pelos estados e a contratação de profissionais de saúde. Na Paraíba, o governador João Azevêdo prorrogou o estado de calamidade pública até abril de 2021.
A decisão do ministro do STF foi tomada após um pedido do partido Rede Sustentabilidade. A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro era contra a prorrogação, por temer que o estado de calamidade acabasse por forçar a prorrogação do auxílio emergencial.
Entre os instrumentos legais que deixariam de valer caso o estado de calamidade pública terminasse está a Lei 14.006, de 2020. Vinculada ao estado de calamidade, a legislação obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a analisar em até 72 horas pedidos de registro de vacinas e medicamentos aprovados por agências estrangeiras de referência.
Fonte: CNN Brasil
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