Uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) poderia fazer famílias de baixa renda pagarem a conta cheia do gás canalizado antes de receber a devolução de tributos (cashback) prevista na reforma tributária.
O trecho foi aprovado pelo Congresso, mas acabou vetado pelo presidente Lula em 13 de janeiro deste ano, ao sancionar a Lei Complementar 227/26.
O impacto seria no desembolso imediato. Em uma conta hipotética de R$ 80, por exemplo, o cashbackreduziria o valor a pagar para R$ 72,20, considerando devolução de R$ 7,80.
Sem o abatimento na cobrança, a família teria de pagar os R$ 80 no vencimento e aguardar restituição posterior. A diferença representa desembolso imediato 10,8% maior em relação ao valor com o desconto aplicado na conta.
Onde a emenda entrou – A mudança foi apresentada por Veneziano no projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, uma das propostas de regulamentação da reforma tributária.
O projeto tratou, entre outros pontos, da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do processo administrativo tributário, da distribuição da arrecadação entre Estados e municípios e de ajustes na Lei Complementar 214/2025, que regulamentou os novos tributos sobre o consumo.
Foi nesse projeto que Veneziano apresentou a Emenda nº 319, sobre o cashback. O mecanismo prevê a devolução de tributos a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Para serviços essenciais, a regra é que a devolução ocorra no momento da cobrança, ou seja, diretamente na conta paga pelo consumidor.
A justificativa do senador – Na justificativa da emenda, Veneziano afirmou que a proposta buscava “compatibilizar a operacionalização do mecanismo de cashback” com as “especificidades técnicas do fornecimento de gás natural canalizado”.
O senador argumentou que o setor está sujeito ao regime monofásico de IBS e CBS, com recolhimento concentrado na origem, e que as distribuidoras “deixam de ser contribuintes diretas dos tributos”.
