Enquanto o Supremo Tribunal Federal não dá uma resposta final sobre o impasse em relação ao percentual das emendas impositivas, promulgado pela Assembleia Legislativa da Paraíba e contestado pelo Governo do estado, os deputados foram orientados a reapresentar essas emendas com base em um valor menor.
O objetivo é garantir que não haja prejuízos aos beneficiados com os recursos destinados. A informação foi confirmada pelo deputado estadual Luciano Cartaxo (Republicanos), em entrevista à rádio CBN Paraíba, nesta quinta-feira (23).
O prazo final para reapresentação das emendas se encerrou na última sexta-feira (17). “Inclusive, já apresentei as minhas com o valor reajustado. Caso a Assembleia obtenha vitória na Justiça, esse valor será complementado. Acredito que essa abordagem seja a mais adequada para evitar uma indefinição prolongada”, ressaltou Cartaxo.
E mais: “O repasse não está totalmente paralisado. Houve um corte, um percentual reduzido, mas foi estabelecido um valor sobre o qual não há divergência”.
O governo alega que o valor fixado pela Assembleia, correspondente a 1,5% da receita corrente líquida para as emendas, é inconstitucional. O então governador João Azevêdo vetou essa parte do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 ao mesmo tempo em que a Casa de Epitacio Pessoa promulgou com o percentual questionado. O veto foi parar no STF.
Nessa quarta-feira (22), a Procuradoria de Justiça da Assembleia Legislativa encaminhou petição ao relator do caso, ministro Edson Fachin, onde pede a inclusão do processo na pauta do plenário.
A preocupação da ALPB é que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, deve ser analisada até junho, com a deste ano ainda pendente.
