Secretários municipais poderão autorizar pagamentos, diz PEC

Secretários ordenadores de despesas. A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2019, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que altera o Art. 22 da Constituição Estadual, garantindo aos prefeitos a autoridade de tornar secretários ordenadores de despesas.

Pode funcionar, porque descentralizando a gestão, há uma desburocratização, mas pode se tornar uma moeda de troca de apoios nas Prefeituras. Afinal, ter um orçamento e poder administrá-lo, não é pouco coisa. O deputado Adriano Galdino tratou de esclarecer que esses secretários terão que que ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas da Paraíba, órgão fiscalizar e julgador das contas das Prefeituras Municipais.

“Eles serão sempre norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade, dividindo-se assim, as responsabilidades da gestão pelos gastos públicos municipais”, disse Galdino.