Uma Ação Popular em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa pede a concessão de Tutela de Urgência, determinando que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) promova a imediata suspensão do processo de licenciamento da obra de implantação de um aterro sanitário privado em Santa Rita, por supostas irregularidades ambientais.
Na ação, o polo ativo destaca que, desde 2019, o projeto vem sendo questionado na Justiça. Inclusive, tramita uma liminar, de 28/10/2021, com vedação de implantação do aterro sanitário por parte da Lara Central de Tratamento de Resíduos (Grupo Lara) que, por sua vez, já foi alvo de uma operação especial denominada ‘Monturo’ e deflagrada no dia 28 de maio de 2020 pela Polícia Federal para combater um suposto esquema criminoso de desvio de verbas públicas do setor de limpeza urbana da Prefeitura de Uberaba, Município do Estado de Minas Gerais.
Na época, a Prefeitura chegou a notificar a empresa para cancelar subcontratações e anunciou uma Auditoria. O caso foi amplamente noticiado pela imprensa.
Imbróglio – Em Santa Rita, o aterro sanitário estaria sendo construído pela empresa Lara, cujo grupo seria controlador da empresa ANE (Águas do Nordeste), atual responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade, após vencer licitação realizada pela Prefeitura na gestão do prefeito Emerson Panta.
Ambientalistas teriam denunciado que o local da obra seria área de preservação ambiental que não poderia ser desmatada. Na ação, também estaria sendo denunciado que a empresa ré teria realizado modificações no projeto originário, a exemplo de problemas com as licenças LP (licença Prévia) e LI (Licença de Instalação).
Diante dos inúmeros questionamentos judiciais, em 7 de novembro de 2023, o juízo teria determinado a expedição de mandado de intimação para que a Lara Central de Tratamento de Resíduos cessasse qualquer atividade de implantação do aterro sanitário.
No entanto, com base numa liminar do TJPB a Lara teria realizado o serviço de terraplanagem no local, até que no último dia 9 de maio o desembargador Aluízio Bezerra teria decidido pela derrubada e consequente manutenção do entendimento da 1ª Instância, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pela suspensão da obra.
O autor da Ação Popular Fernando Antônio teme que a Lara proceda na Paraíba, como nos estados de Minas Gerais e São Paulo, onde, segundo ele, a empresa seria conhecida por não respeitar decisões judiciais.
A empresa Lara também estaria sendo acusada de receber irregularmente os resíduos do município de Bayeux, que fica vizinho a Santa Rita.
Operações – Em setembro de 2023, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba e órgãos da Secretaria de Segurança e Defesa Social deflagraram a Operação Licença, que apurou a existência de um esquema de corrupção no âmbito da Sudema, que consiste em fraudes e facilitação em processos destinados à concessão de licenças ambientais por servidores públicos em atuação no órgão.
O Grupo Lara já teria tido o nome envolvido em diversos processos judiciais nos rstados de Minas Gerais e São Paulo.
Clique aqui e confira a Decisão referente a Ação Popular (66) 0874991-67.2019.8.15.2001
Clique aqui e confira a Decisão referente a Ação Popular nº 0856324-28.2022.8.15.2001
Clique aqui e confira o Despacho referente a Ação Popular (66) 0856324-28.2022.8.15.2001
Clique aqui e confira o Agravo de Instrumento referente ao processo nº 0825438-98.2023.8.15.0000
