Quatro municípios da Paraíba ficaram de fora do radar da bancada federal no que se refere as chamadas ‘Emendas Pix’. É o que revela o Relatório de Acompanhamento da Gestão das 223 Prefeituras, de janeiro a julho deste ano, divulgado pelo Tribunal de Contas da Paraíba nesta quarta-feira (27).
De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, Coxixola (prefeito Nelsinho Honorato), Pirpirituba (Denilson de Freitas), Santa Cecília (Marcílio Farias) e São João do Cariri (Helder Trajano) não receberam recursos da União a título de transferências de Emendas Parlamentares no período.
A soma de recursos recebidos pelas demais 219 Prefeituras alcançou o montante de R$ 216.822.161,13.
O relatório mostra ainda que, dentre as 219 gestões, há evidência de erro no registro das transferências recebidas a título de emendas parlamentares em 197 delas.
A Corte de Contas identificou que apenas 22 municípios contabilizaram adequadamente a receita. Tal registro indevido das referidas transferências contraria o art. 35, inc. I, Lei 4.320/1964.
Conforme decisão do Tribunal de Contas da União, cabe aos TCs dos Estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do processo de alocação dessas ‘Emendas Pix’, já que, embora os recursos sejam federais, elas são empregadas por entes estaduais e municipais.
Na sessão desta quarta, o Pleno do TCE-PB aprovou uma Resolução Normativa que trata sobre a fiscalização de repasses a título de transferências especiais destinadas ao Estado e aos Municípios paraibanos. A Resolução será publicada no Diário Eletrônico do TCE.
Presidente do órgão, conselheiro Nominando Diniz disse que a finalidade dos relatórios de acompanhamento de gestão dos municípios é a detecção de achados que se não forem corrigidos e/ou compensados até o final do exercício poderão levar a imputação de responsabilidades.
Ele alerta os gestores, quanto à importância da boa aplicabilidade dos recursos e da transparência da prestação de contas junto à sociedade e ao Tribunal de Contas.
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