Pouco mais de ano após a aprovação da Lei 14.2014/21, que chegou a ser vetada, mas foi promulgada no início deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria do Ministério da Saúde, que implanta o programa de Saúde Menstrual e cria o auxílio de R$ 36 para compra de absorventes.
A iniciativa assegura a oferta e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para cerca de 4 milhões de adolescentes e mulheres em 3,5 mil municípios brasileiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Portaria, as beneficiárias do programa serão mulheres em situações de vulnerabilidade menstrual, sendo:
• 17,2 mil mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, cadastradas em equipe de Consultório na Rua, observados os critérios do Programa Previne Brasil – faixa etária entre 08 a 50 anos;
• 3,5 milhões de estudantes de baixa renda, matriculadas nos níveis de ensino fundamental, médio, Educação de Jovens e Adultos e ensino profissional, em escolas pactuadas na adesão ao Programa Saúde na Escola, com percentual mínimo de 50% dos estudantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, em 36.549 escolas pactuadas em 3.394 municípios;
• 291 mil adolescentes internadas em unidades de cumprimento de medida socioeducativa, cadastradas em uma equipe Saúde da Família ou equipe de Atenção Primária, observados os critérios do Programa Previne Brasil (faixa etária entre 12 e 21 anos).
O programa será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante a atuação das áreas da saúde, assistência social, educação e segurança pública.
A distribuição ficará a critério do gestor local, dependendo da organização de cada município, em locais como Unidades Básicas de Saúde, escolas que participam do PSE e Consultórios na Rua homologados pelo Ministério da Saúde.
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