O deputado estadual Raniery Paulino (Republicanos) apresentou um projeto de Lei que garante a obrigatoriedade da consignação nos registros e na Identificação Funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar, que passaram para a Inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.
De acordo com o parlamentar, que concorre a uma vaga na Câmara Federal, a norma é um reconhecimento aos serviços prestados ao longo da carreira e não tem qualquer efeito financeiro.
“Esta propositura tem por finalidade fazer com que exista esse efetivo registro, em reconhecimento aos serviços prestados ao longo da carreira do Policial Militar e Bombeiro Militar, que por expressa disposição constitucional são considerados categoria especial de servidores públicos”, pontuou.
Atualmente, o governo do estado não consigna na identificação funcional do Policial e Bombeiro Militar reformados, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.
Na prática, os militares recebem o direito insculpido em lei própria, entretanto não tem o registro nos documentos de identificação, ou seja, o governo não faz constar nos assentamentos dos inativos o posto correspondente.
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