O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba cassou, nessa quinta-feira (12), em grau de recurso os mandatos do prefeito de Santana de Mangueira, Nerival Nicácio (Avante), e da vice, Alciene Berto da Silva.
Os recursos foram relatados pelo juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, que, em seu voto, em harmonia com a Procuradoria Regional Eleitoral, julgou pelo provimento dos Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED), “ante a incidência da inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, ‘e’, item 1, da LC n. 64/1990, com a consequente realização de novas eleições no respectivo município, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral”.
No voto, o relator disse ainda que “enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”.
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