Na Paraíba, dos 71 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, 48 ainda não aprovaram os Planos de Previdência Complementar para se adequar à Reforma da Previdenciária. Se perderem o prazo, poderão ficar sem receber repasses da União.
Os municípios têm até o dia 31 deste mês para criar um modelo complementar, que precisa ser aprovado pelas Câmaras Municipais, a quem ganha acima do teto. Já o prazo para a implementação efetiva foi prorrogado para 30 de junho de 2022.
Por causa das possíveis consequências, e pela proximidade do prazo relativo ao sistema complementar, o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, enviou ofício-circular aos gestores municipais.
O órgão alerta sobre os riscos de prejuízos e sanções para os municípios em razão do descumprimento dos prazos para adequação de normas e instituição dos Regimes de Previdência Complementar.
Os municípios que não se adaptarem à reforma poderão ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União.
Também não poderão celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.
No documento, Fernando Catão orienta os gestores sobre a necessidade de adequação das respectivas normas às disposições da Emenda Constitucional, notadamente quanto aos seguintes itens: alíquota de contribuição; vedação de pagamentos com recursos da previdência de Auxílio-Saúde e Salário-Família e outros benefícios, exceto aposentadorias e pensões; e obrigação de instituição de Regime de Previdência Complementar (RPC).
No final do ano passado, o TCE divulgou relatório mostrando a situação financeira, orçamentária e atuarial dos institutos de previdência do Estado e de 70 municípios paraibanos.
Relatório – O relatório mostrou que em relação à situação atuarial dos 70 institutos municipais de RPPS, 39 apresentam déficit, enquanto que sete mostram-se em equilíbrio e, em 24, os dados resultam em superavit.
O resultado atuarial consolidado correspondeu a um déficit de R$ 934.833.063,22, considerando a avaliação atuarial de cada RPPS encaminhada.
Destaca-se que os RPPS de João Pessoa e Cabedelo, juntos, concentram mais de 55% dos recursos de todos os RPPS municipais.
Ele demonstrou preocupação em relação ao passivo histórico do RPPS do Estado, que chega aos R$ 34,7 bilhões, e do município de João Pessoa, na ordem de R$ 3,8 bilhões.
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