A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) comemorou a aprovação, pela Câmara Federal, do substitutivo apresentado por ela ao Projeto de Lei que determina a inserção imediata no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, de informações sobre medidas protetivas da lei Maria da Penha.
“A matéria dará mais celeridade no atendimento às vítimas de violência, pois possibilita que policiais acessem imediatamente as medidas protetivas concedidas pelos juízes para adotarem ações especializadas quando do atendimento às vítimas”, destacou.
Na sessão dessa quarta-feira (16), o plenário aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto segue agora para sanção presidencial.
O texto aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.
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