A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou projeto de lei que reajusta em 25% os subsídios da Defensoria Pública do estado. Também foi aprovada a inclusão de 13 novos municípios no programa Tá Na Mesa.
O Projeto de Lei 3356/21, de autoria da Defensoria Pública Geral, autoriza e fixa os novos valores dos subsídios dos defensores públicos da Paraíba, a partir de janeiro de 2022.
A Defensoria encaminhou documentação à Casa com impacto orçamentário e financeiro, onde garante que não será necessária qualquer suplementação por parte do Governo do Estado.
Na reunião desta segunda-feira, a última deste ano, a CCJ também aprovou a constitucionalidade do projeto de Lei do Governo do Estado que normatiza o Programa Cartão Alimentação no âmbito do estado.
A proposta cria um benefício de transferência de renda para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, para fins exclusivos de compra de alimentos in natura ou minimamente processadas por parte dos beneficiados.
O governador João Azevêdo disse que o projeto se justifica “por ser dever do poder público formular e implementar políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada”.
Outros dois projetos de autoria do governador passaram: 3358/21 e 3364/21. O primeiro altera a Lei 6.194, do Cadastro Informativo – CADIN/PB, corrigindo erros formais do texto e atualizando a nomenclatura dos órgãos que compõem a administração pública.
Já o PL 3364/21 propõe a ampliação dos municípios atendidos pelo Programa Tá na Mesa, já em funcionamento no estado.
“É um projeto de extrema importância. A modificação diz respeito a uma ampliação, com inclusão de 13 novos municípios”, explicou o deputado Ricardo Barbosa, relator do projeto.
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