O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a PEC dos Precatórios, que adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos e viabilizar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400.
No primeiro turno, a proposta teve 64 votos a favor e três contrários. Por essa razão, o texto voltará para a análise dos deputados.
Os três senadores paraibanos – Daniella Ribeiro, Nilda Gondim e Veneziano Vital do Rêgo – votaram favoravelmente à matéria.
Segundo O Antagonista, a tendência é que a nova votação da PEC na Câmara ocorra na próxima semana. Durante as negociações, o governo chegou a pressionar pela promulgação apenas da parte consensual entre as duas Casas. Mas, nem isso conseguiu.
Entre os principais pontos que foram mantidos, está a alteração na regra de correção do teto de gastos. A norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho.
Pela proposta aprovada pelas duas Casas, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.
A outra regra que foi mantida diz respeito ao parcelamento de débitos das contribuições previdenciáriasdos municípios com vencimento até 31 de outubro de 2021. Eles são parcelados agora em até 240 meses.
Em relação ao material aprovado pela Câmara, os senadores determinaram que o regime especial de pagamento de dívidas vai vigorar até 2026 e não até 2036, como estava inicialmente previsto.
Além disso, houve a vinculação do espaço fiscal gerado pelo parcelamento dos precatórios para custeio específico do Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.
Pela versão do texto aprovada há pouco, terá prioridade de pagamento os chamados RPVs de até R$ 66 mil; depois, as dívidas judiciais de natureza alimentícia para idosos com mais de 60 anos e para os portadores de deficiência física; por fim, os demais precatórios de natureza alimentícia no valor de até R$ 198 mil (o triplo do RPV).
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