A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em três ações protocoladas pelo Cidadania, PSB e PSOL, suspender “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” no Orçamento de 2021.
Essas emendas compõem o chamado “orçamento paralelo”, usado pelo Governo Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como “orçamento secreto”.
Na liminar, a ministra direcionou a determinação ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência e ao Ministério da Economia.
Ela também ordenou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, para assegurar “amplo acesso público”.
Às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, o governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados. Foram R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir do chamado “orçamento secreto”.
Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. O empenho é a fase em que o governo reserva o dinheiro para efetuar o pagamento.
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