A Proposta de Emenda à Constituição 5/2021, a chamada “PEC da Vingança”, deve ser votada nesta terça-feira (19), mas sob protestos. A sessão do Plenário está marcada para as 15h.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta foi negociada e conversada com diversos integrantes do Ministério Público, o que foi negado pelas entidades.
Mais de três mil promotores e procuradores do Ministério Público Federal e dos Estados assinaram uma nota de repúdio contra a proposta que aumenta a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a interferência deste em atos do Ministério Público.
Em documento divulgado neste domingo (17), o grupo pede a “integral rejeição” da proposta de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT).
O abaixo-assinado, que será levado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público a todas as lideranças do Congresso, argumenta que a proposta é inconstitucional, especialmente por ofender o princípio da independência institucional do órgão.
Hoje, o CNMP é responsável apenas por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público, funcionando como órgão de controle externo.
Segundo o texto da PEC, o Conselho Nacional do Ministério Público passará a ter 17 integrantes (hoje são 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2).
Com a PEC, abre-se ainda a possibilidade de revisar atos de promotores e procuradores – em investigações, procedimentos ou ações ajuizadas -, o que poderia permitir a anulação de denúncias ou pedidos de prisão.
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