Está na pauta de votação desta quinta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição 5/2021 que amplia os poderes do Conselho Nacional do Ministério Público e que coloca a instituição no “corredor da morte”, com risco ao combate à corrupção.
Na Câmara, aumentou no últimos a movimentação para barrar a proposta, bastante criticada nas redes sociais. A Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara já fechou questão contra, assim como a “bancada da bala” e partidos como o Novo e o Podemos.
A proposta dá ao CNMP competência para intervir na atividade fim do MP, anulando atos de procuradores e promotores. A A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota nesta quinta com críticas à ‘PEC do Gilmar’ – o ministro do STF é favorável à aprovação.
O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo procurador-geral da República, no caso, Augusto Aras, responsável pelo esvaziamento da Operação Lava Jato em Curitiba. Ele foi recém-conduzido à PGR pelo presidente Jair Bolsonaro.
A associação afirma no texto que a proposta, de autoria do deputado petista Paulo Teixeira, representa a fragilização do Ministério Público. A entidade afirma que pontos foram incluídos no texto original sem discussão prévia.
“A PEC traz ainda definições vagas, como a proibição de membros do MP de interferirem na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política”, diz trecho da nota.
E complementa: A PEC ataca aspectos estruturais do MP brasileiro e fragiliza a atuação independente de seus membros, garantia prevista na Constituição Federal. Além disso, submete o CNMP à influência direta do Congresso Nacional e impossibilitará a atuação do MP em defesa da sociedade brasileira, especialmente nos casos que envolvam temas de grande relevância“.
O texto original já continha previsões que aumentavam a influência do Poder Legislativo sobre o CNMP, como a transferência de uma vaga hoje destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para o Congresso Nacional
Também trata da possibilidade de o corregedor-geral do MP ser escolhido entre membros de fora da carreira. Já o parecer publicado nesta quinta traz dispositivos que não haviam sido discutidos e que, caso aprovados, violarão o próprio desenho institucional do MP.
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