Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) se reuniu com a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, para discutir os impactos ocasionados ao setor de comércio e serviços caso sejam extintos os benefícios fiscais concedidos pelos Estados. O encontro ocorreu na Casa Civil.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 05/21, de autoria de Efraim Filho, que prorroga isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais até o ano-calendário de 2032.
A proposta busca não apenas estender, mas também igualar a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da Reforma Tributária, que deve acontecer ainda nesse semestre.
O texto dá segurança aos Estados para que possam manter a geração de emprego, renda e receita.
Durante a reunião, a ministra disse que é favorável à aprovação da proposta. “Apoio o pedido de urgência para que o PLP 5 seja votado o mais rapidamente possível. O governo federal não pode interferir nas políticas estaduais”, afirmou Flávia Arruda.
A proposta altera a Lei Complementar nº 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. A Lei Complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. Para o comércio, o prazo foi de cinco anos.
O PLP 5 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, que tem como relatora a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Em julho, a proposta foi aprovada na Comissão de Finanças da Câmara.
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