A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu 10 dias para que o Congresso preste informações sobre o aumento de R$ 1,8 bilhão para R$ 5,7 bilhões no fundo público de financiamento de campanha eleitoral, o “fundão”.
A medida está na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pelos deputados e senadores no dia 15 deste mês. E a decisão da ministra do STF é um ato processual de praxe.
“Considerada a natureza da controvérsia, em que se contende a respeito da correção do procedimento legislativo de votação aplicado à espécie, determino a notificação das autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), como providência prévia ao exame do pedido de liminar. Cientifique-se a União, por seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Findo o recesso, encaminhem-se os autos ao Ministro Nunes Marques, a quem distribuído o feito (doc. 22)”, diz a ministra em trecho da decisão.
O ‘golpe do fundão’ provocou polêmica entre os parlamentares e terminou com o primeiro vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), declarando oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Ramos, que presidia a sessão da Câmara, foi acusado pelo presidente da República e por parlamentares bolsonaristas de não ter permitido a verificação nominal dos votos a favor do aumento de 185% no fundão. Ele nega.
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