As bancadas do Podemos na Câmara dos Deputados e no Senado divulgaram manifesto, esta semana, cobrando a votação de propostas que restabelecem prisão após condenação em Segunda Instância no país.
A nota é assinada pelos líderes do partido no Congresso, senador Alvaro Dias (PR) e o deputado federal Igor Timo (MG). Já se passaram 550 dias desde que a mudança de entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, proibiu o cumprimento de pena por condenação criminal determinada por órgão colegiado.
A decisão beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado nos casos do Sítio de Atibaia, o duplex do Guarujá e as doações ao Instituto Lula, e que estava preso após a condenação em Segunda Instância.
O STF entendeu que deve ser seguido o Artigo 5º da Constituição, em que a prisão só se dará após esgotados todos os recursos e jogou a batata quente para o Congresso resolver. Lula foi solto. Outra decisão do Supremo acabou por anular todas as condenações do petista.
Após a mudança de entendimento, nasceu a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, de autoria do deputado federal Alex Manente, que possibilita a prisão após condenação em segunda instância.
A proposta estava parada no colegiado criado para o texto desde março do ano passado, quando a pandemia eclodiu no Brasil e a maioria das atividades na Câmara foi suspensa. Em abril, a comissão retomou os trabalhos e o relatório deve ser analisado e votado até o final deste mês e depois seguir para o Plenário da Câmara.
Leia o Manifesto na íntegra
“Na última segunda-feira (10), completaram-se 550 dias desde que foi proibida a possibilidade de cumprimento de prisão após condenação em segunda instância em nosso país. A mudança de entendimento atingiu o coração da agenda anticorrupção no Brasil.
Essa reinterpretação fez do Brasil o único país dentre os 194 que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU) que não admite a prisão em segunda instância.
Enquanto matérias como a segunda instância e a PEC do fim do foro privilegiado ficam “emperradas” no Legislativo, o país que foi às ruas para varrer a corrupção observa o desmantelamento da Lava Jato e anulação de sentenças da maior Operação de combate à corrupção da história do nosso país; lei do abuso de autoridade; criação do juiz de garantias; e, mais recentemente, a chamada “PEC da Vingança”, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
No Congresso, tramitam duas propostas que restabelecem o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. O projeto de lei 166/2018, do senador Lasier Martins, do nosso partido, o Podemos, que, coincidentemente, na data de hoje, completa 1 ano e 5 meses desde que foi aprovado pela CCJ do Senado e está pronto para votação em plenário; e a PEC 199/2019, que teve seus trabalhos retomados no mês passado na Câmara.
Para um país que obteve importantes conquistas nos últimos anos em direção ao combate à corrupção, conviver há 550 dias com tamanha insegurança é tempo demais. Não se deve confundir presunção de inocência com a garantia de impunidade e a certeza de que “o crime compensa” no Brasil. Quando se trata de combater a corrupção só há um caminho: avançar e avançar.
Portanto, o Congresso, seja por meio da Câmara ou do Senado Federal, precisa urgentemente devolver a esperança para os brasileiros, votando e aprovando a prisão após condenação em segunda instância.
Não dá mais para esperar. Segunda Instância, Já!”
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