A Proposta de Emenda à Constituição 05/2021, que altera as regras de composição e amplia a influência do Congresso sobre o Ministério Público, volta à análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada governista Bia Kicis (PSL-DF), nesta sexta-feira (30). a previsão é de que seja votada ainda hoje.
De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT), a PEC aumenta de duas para três as vagas a que o Congresso tem direito de indicar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado é formado por 14 integrantes, sendo dois deles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O texto, que teve a tramitação “apressada”, começou a ser discutido na noite da quarta-feira (28), mas devido à divergências entre os parlamentares presentes, teve a análise adiada. A PEC vem sendo encarada como uma interferência do Congresso, que ao aumentar as vagas busque formas de barrar as ações do Ministério Público.
Um dos pontos que chama a atenção é o que acaba com a exigência de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido pelo conselho entre os membros do órgão que o integram. Ou seja, abre margem para que seja uma indicação política o que colocaria o MP em suspeição.
Paulo Pimenta afirmou que, ao eliminar-se a exigência de que o corregedor seja escolhido entre os membros da instituição, e permitir-se a eleição de membros externos, “haverá inegável oxigenação nas atividades da Corregedoria Nacional, enriquecida com a experiência de quaisquer dos membros do CNMP”.
Já o deputado oposicionista Kim Kataguiri (DEM-SP) criticou o texto. “Não faz sentido que o corregedor do Ministério Público possa ser alguém de fora do Ministério Público. Nós jamais aceitaríamos aqui dentro do Parlamento, na Câmara dos Deputados, que um juiz, que um advogado, que um engenheiro fosse corregedor da Câmara, fosse presidente do Conselho de Ética”, avaliou.
Em nota, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) afirmou que “a atual composição do conselho atende aos ideais de interesse público e de multissetorialidade, pois congrega integrantes de várias instituições que, com seu conhecimento, experiência e representação, vêm contribuindo para o aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro”.
A nota também diz que “não existe postura de corporativismo ou de renúncia ao cumprimento das funções por qualquer dos conselheiros que já integraram ou integram o CNMP” e que a “invocação de suposto corporativismo constante da proposta certamente não leva em conta centenas de processos disciplinares que resultaram em sanções de advertência, censura, suspensão e até de demissão impostas a membros do Ministério Público brasileiro”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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