A Câmara Municipal de João Pessoa informou que vai recorrer da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu os projetos de lei complementar que reajustam os salários de vereador, prefeito e vice eleitos. A Casa confirmou que recebeu a notificação da Justiça, nesta segunda-feira (21).
O reajuste, de acordo com as propostas, será feito de forma parcelada. Uma parte a partir de janeiro de 2021 e a outra parte a partir de janeiro de 2022. A Câmara alega que não se trata de reajuste, mas de “atualização” dos subsídios, o que não acontece desde 2012.
Neste domingo (20), a juíza plantonista da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso, concedeu pedido de tutela de urgência, em Ação Popular, e suspendeu os reajustes aprovados pela Câmara. O Ministério Público da Paraíba deu parecer favorável à suspensão.
Comunicado emitido pela Câmara:
A Câmara Municipal de João Pessoa foi notificada somente na manhã desta segunda-feira, 21, sobre a decisão judicial a respeito da revisão dos subsídios de vereadores, prefeito e vice-prefeito.
O poder legislativo municipal vai defender o projeto aprovado entendendo que a revisão é legal.
Ressalte-se que houve também aprovação de revisão dos salários dos servidores da Casa.
Além disso, é preciso explicar que subsídios de vereadores, prefeito, vice só podem ser reajustados ao final de cada legislatura. Caso não seja feito agora, vai gerar um lapso de mais 4 anos sem qualquer revisão. No caso dos parlamentares municipais, eles estão sem qualquer correção em seus vencimentos desde 2012.
O projeto aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa não dá aumento aos salários dos vereadores, mas tão somente corrige as perdas inflacionárias do período em que não houve reajuste.
Da forma como foi aprovado o projeto, somente a partir de 2022 os vereadores passarão a receber 75% do salário de um deputado estadual, o que é previsto em lei. Mais uma vez fica claro que não se trata de aumento, mas de uma atualização de valores com plena previsão legal.
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