O ex-presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino, terá que devolver R$ 307 mil aos cofres do município. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. A quantia corresponde a despesas consideradas irregulares com servidores comissionados, apontados como possíveis “fantasmas” no âmbito da “Operação Xeque Mate”, que levou o então prefeito Leto Viana à prisão, além de 11 vereadores investigados.
Santino virou réu em uma ação proposta pelo Ministério Público da Paraíba, acatada pela juíza da 3ª Vara Mista de Cabedelo, Giovanna Lisboa Araújo de Souza, em janeiro deste ano.
A decisão do colegiado, que inclui ainda multa de R$ 9,3 mil ao ex-gestor, deu-se após julgamento irregular da prestação de contas do ex-gestor, no exercício 2015, relatado pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Ao propor a reprovação, ele enumerou na sessão diversas irregularidades apontadas, nos autos, em relatórios da Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas.
O relator destacou, além dos gastos que levaram à imputação de débito, despesas de R$ 809 mil realizadas sem licitação; gastos de R$ 21 mil acima de montante licitado; retenções e não pagamento das consignações do Imposto de Renda /2015 no valor de R$ 407 mil; e pagamento a menor de contribuição previdenciária patronal. Além da contratação de prestador de serviço por inexigibilidade de licitação, sem amparo na legislação pertinente. Cabe recurso da decisão.
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