Os deputados estaduais têm até esta segunda-feira (19) para apresentar emendas à Proposta de Emenda à Constituição complementar 26/2020, que altera a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, de 70 para 75 anos. A proposta, cujo relator é o deputado Ricardo Barbosa, já tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC complementar também retifica as mudanças no sistema de pensão aprovadas dentro da Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência (EC 46/2020), aprovada pelos parlamentares em agosto deste ano. Pela regra da PEC, que foi imposta pelo Governo Federal após o Congresso aprovar a Reforma da Previdência, as pensões seriam por tempo determinado, sendo vitalícias apenas para os cônjuges com mais de 44 anos de idade.
Na proposta em tramitação, o governador determinou que em relação às pensões, continuam valendo a legislação em vigor, mas sendo aplicado o disposto no art. 24 da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
O que diz o artigo em questão: “É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal”.
No dia da votação, devido não ser possível emenda de plenário à PEC, o governador João Azevêdo (Cidadania) se comprometeu, através do líder do Governo, Ricardo Barbosa, e também atendendo à cobranças da bancada de oposição, a alterar essa regra posteriormente.
A votação da Nova Previdência precisou ocorrer em agosto, e já com atrasos – o prazo final era julho. Caso não fosse aprovado em plenário (devido à pandemia, a sessão foi remota), a Paraíba seria penalizada com o corte de verbas federais.
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