O Projeto de Lei de Conversão 26/2020, da Medida Provisória938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios e também dos Estados, até novembro, aguarda agora a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Essa recomposição vale apenas para os casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal.
Na Medida Provisória original, enviada pelo governo federal em abril, estavam previstos R$ 16 bilhões para estados e municípios. “Mas as perdas projetadas não foram tão grandes e, até junho, destinaram R$ 9,9 bilhões, ficando disponíveis R$ 6,1 bilhões”, explicou o relator do projeto, senador Cid Gomes (PDT-CE). A Confederação Nacional de Municípios comemorou o repasse nos próximos cinco meses.
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