O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu pedido de liminar que pedia a suspensão dos efeitos da lei nº 377 de 14 de dezembro de 2020, de autoria da Câmara Municipal de Juarez Távora, que exige curso superior para o preenchimento de cargos comissionados.
A Lei Municipal nº 1.409/2015, que regulamenta os serviços de transporte de passageiros de táxi no terminal do Aeroporto Castro Pinto foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba na sessão virtual iniciada em 25 de janeiro e encerrada no dia 01 deste mês.
O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator dos processos referentes a Operação Calvário, negou o pedido do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) para restituição de uma das provas apreendidas no âmbito das investigações, bem como a nulidade.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 657/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Câmara Municipal de São Bento, que ampliou o número de cargos no quadro de pessoal efetivo da Casa, além do proposto.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba elegeu a nova Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, por unanimidade. Por aclamação, a Corte escolheu os desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, para o cargo de presidente; Maria das Graças Morais Guedes, como vice-presidente; e Fred Coutinho, para o cargo de corregedor-geral de Justiça.
A Câmara Criminal do TJPB negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pelo ex-procurador-geral do Estado Gilberto Carneiro, buscando a reforma da decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, que rejeitou a queixa-crime movida contra o jornalista Thiago Vasconcelos Moraes.
Apesar de o STF determinar ao Governo da Paraíba, que deixe de pagar pensões a ex-governadores e a viúvas, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, em decisão monocrática, concedeu liminar, determinando que o Estado não exclua as mesmas da folha de pagamento.
O prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, terá que pagar uma indenização no valor de R$ 50 mil, por danos morais, ao desembargador José Ricardo Porto. Por unanimidade, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou os Embargos de Declaração impetrados pelo prefeito.
O desembargador Ricardo Vital de Almeida determinou que os bens sequestrados de 35 denunciados por suposta participação em organização criminosa, sejam inseridos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, do Conselho Nacional de Justiça.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por decisão do desembargador Ricardo Vital, que é o relator da Operação Calvário, autorizou a liberação do pagamento de salários, subsídios e pensões de quatro pessoas investigadas.
