Com o objetivo de garantir a ordem de vacinação contra a Covid-19 nos estados e municípios brasileiros, a senadora Daniella Ribeiro apresentou Projeto de Lei no Senado, na última sexta-feira (22) para coibir a prática que está sendo chamada de "fura-fila".
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PL permite destinar parte do IR a entidades civis
Projeto de Lei 5512/2020 apresentado pelo senador Diego Tavares (Progressistas) permite que os contribuintes possam destinar parte do Imposto de Renda para financiar organizações da sociedade civil, que desenvolvem projetos e iniciativas sociais no país.
PL autoriza uso de saldo de recursos da educação
Tramita na Câmara Federal o projeto de Lei 4.682/20, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), que permite a Estados, Distrito Federal e Municípios a aplicação, ao longo do próximo exercício financeiro, dos saldos da educação e saúde.


